Detento que lê e participa de atividades esportivas pode ter pena reduzida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) discute a edição de recomendação para orientar magistrados sobre a aplicação da Lei Federal n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que prevê a remição (perdão) da pena para os detentos que estudam. A iniciativa atende à solicitação dos ministérios da Justiça e da Educação. Em nota técnica encaminhada ao CNJ, as duas pastas alertam que, na maioria das vezes, apenas as atividades formais de ensino são consideradas pelos tribunais para a concessão do benefício. Assim, ficam sem receber a remição os detentos que leem com frequência, estudam por conta própria e participam de atividades educacionais complementares, incluindo as culturais e esportivas. A Lei n. 12.433 prevê a redução da pena em um dia a cada 12 horas de estudos. O CNJ pretende, com a recomendação, uniformizar os critérios adotados pelos magistrados da esfera da execução penal para a concessão do benefício, já que poucos estados consideram como requisitos a leitura, o estudo solitário e a participação em atividades educacionais complementares. Obras literárias – No Rio de Janeiro, por exemplo, detentos do Complexo Penitenciário de Bangu são beneficiados com a remição por participarem de atividades físicas orientadas, como caratê, judô e jiu-jitsu, entre outras. O Paraná, por sua vez, adota a remição pela leitura, com o fornecimento de obras literárias para os detentos. Nas penitenciárias federais, a remição pela leitura também é adotada, com base em portaria conjunta da Corregedoria da Justiça Federal (CJF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Uma minuta de recomendação, elaborada pelo Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), foi encaminhada ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e aos demais conselheiros. Para entrar em vigor, ela precisa ser aprovada em sessão ordinária do Conselho. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, coordenador do DMF, a valorização da leitura e da participação do preso em atividades educacionais complementares "certamente é um passo importante para incentivar aqueles apenados que, em que pesem as agruras e dificuldades existentes nos terríveis cárceres nacionais, procuram, por meio de imenso esforço pessoal, reencontrar um lugar na volta ao convívio em sociedade".

Fonte: CNJ

Site de compras indeniza consumidor por falha na entrega de produtos

A empresa B2W Companhia Global do Varejo, conhecida como Americanas.com, foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar um consumidor de Juiz de Fora, Zona da Mata mineira, por transtornos sofridos com falhas na entrega de produtos comprados pela internet. A indenização, por danos morais, foi fixada em R$ 4 mil.

 

Conforme consta no processo, em fevereiro de 2010 o consumidor adquiriu através do site da Americanas.com um colchão de casal por R$ 919, com previsão de entrega para 9 de março. Segundo ele afirma na inicial, os problemas começaram quando recebeu um e-mail da loja em 3 de março, informando-o de que o produto adquirido não estava mais disponível em estoque. O e-mail informava também que a compra não poderia ser cancelada e que ele tinha direito ao crédito de R$ 919, pelo prazo de um ano, para comprar outros produtos.

 

No dia 5 de março, o consumidor então utilizou o crédito para comprar outro colchão, no valor de R$ 599, uma mesa lateral, de R$ 129,90, um abajur, de R$ 159,90 e um chocolate de R$ 29,90, totalizando R$ 918,70. O prazo de entrega do colchão, do abajur e do chocolate foi fixado em 14 dias úteis e o da mesa, em 29 dias úteis.

 

A entrega prevista para ocorrer em 14 dias úteis, contudo, não foi realizada no prazo estipulado e apesar de o consumidor entrar em contato diversas vezes com a loja, o problema não foi resolvido. No dia 5 de abril foi realizada a entrega da mesa, que entretanto estava avariada, tendo que ser devolvida.

 

Ao propor a ação, o consumidor requereu liminarmente que a loja fosse obrigada a entregar as mercadorias, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, pediu indenização por danos morais.

 

A liminar foi concedida em 5 de maio de 2010 pelo juiz Eduardo Valle Botti, que determinou que a loja entregasse os produtos ao consumidor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 3 mil. O último produto, entretanto, foi entregue somente em 20 de junho.

 

A sentença foi dada em maio de 2012, quando o juiz Mauro Francisco Pittelli condenou a loja a indenizar o consumidor por danos morais em R$ 4 mil. Como o cliente aceitou receber a restituição do valor pago pelo chocolate, o juiz determinou também o ressarcimento do valor de R$ 29,90. Por fim, foi fixada multa no valor de R$ 3 mil pelo não cumprimento da liminar no prazo estabelecido.

 

A loja recorreu ao Tribunal de Justiça, sob a alegação de que a responsabilidade pelo atraso na entrega dos produtos é de inteira responsabilidade da transportadora. Quanto aos danos morais, argumentou que a situação vivida pelo consumidor “se mostra extremamente comum, cotidiana, passível de ser vivenciada por qualquer pessoa, sem que tenha o condão necessariamente de gerar na sua esfera íntima sentimentos graves o suficiente para fazer valer a necessidade de reparação moral.”

 

O desembargador Newton Teixeira Carvalho, relator do recurso, manteve a sentença. Ele afirmou que “não é aceitável a loja se desincumbir da sua responsabilidade contratual, assumida no ato da compra-venda pela internet, atribuindo simplesmente a culpa pela não entrega do produto a terceiro.”

 

O relator também entendeu que houve dano moral. “É evidente que houve um erro por parte da loja, causador de transtornos de ordem moral ao consumidor”, afirmou. A negligência da loja, segundo o relator, foi “fartamente comprovada nos autos”.

Fonte: TJ-MG

Receita Federal amplia forma de pagamento por 'bagagem extra'

A Receita Federal está tentando agilizar a liberação de bagagens vindas do exterior que ultrapassam a cota permitida de importação, que é de US$ 500 por pessoa. O Fisco começou a implantar, na última segunda-feira (18), um sistema de pagamento do imposto por cartão de débito, começando pelos aeroportos de Brasília, Guarulhos (SP) e Galeão (RJ), que recebem, juntos, 85% dos passageiros de voos internacionais no país. De acordo com o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, um dos objetivos da iniciativa é preparar a instituição para os grandes eventos que vão ocorrer no país nos próximos anos, como a Copa das Confederações, a Jornada Mundial da Juventude, a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos. O passageiro flagrado com produtos estrangeiros além da cota na bagagem tinha, até então, que sair da fila para pagar o imposto, enquanto a bagagem ficava retida, impedindo em muitos casos o andamento da fila para desembaraço das malas dos demais passageiros. O entrave também provocava perdas de conexões de voos e eventual acúmulo de bagagens de terceiros nas aduanas, enquanto seus proprietários não apresentassem a devida quitação.  Agora, com o pagamento por cartão de débito, a qualquer hora, o desembaraço flui melhor, de acordo com o subsecretário Carlos Roberto Occaso. Segundo ele, o uso do cartão é parte de planejamento mais amplo de modernização e simplificação do controle aduaneiro, que será estendido a outros aeroportos com voos internacionais, além dos postos de fronteira e portos. A implantação do pagamento por cartão tornou-se possível porque o Banco do Brasil e a Cielo desenvolveram maquineta própria para leitura eletrônica do Darf (Documento de Arrecadação Federal) por cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A Receita estuda a possibilidade de adotar também o cartão de crédito no pagamento do imposto devido.

Fonte: Agência Brasil

Presos usam celular para postar mensagens em rede social no Paraná

Três homens, que estão presos na delegacia de Toledo, no oeste do Paraná, postaram durante quatro meses fotos e mensagens em uma rede social da internet utilizando um aparelho celular. Os homens foram detidos em outubro de 2012, suspeitos de tráfico de drogas. “Mais um dia atrás das grades, mas isso só me fortalece”, diz uma das mensagens postadas por um dos detentos. Outro suspeito também publicou mensagem lamentando a perda de liberdade. “Podia estar na rua hoje, ia adorar, só por umas horas”.A polícia descobriu que eles tinham acesso à internet pela própria rede social utilizada pelos presos. “Tão logo tomamos conhecimento, foram identificadas essas pessoas. O aparelho foi localizado, retirado, encaminhado à perícia e eles serão responsabilizados por tudo isso”, afirmou o delegado Antonio Donizete Botelho. A polícia investiga como o celular foi parar dentro da cadeia.  Botelho especula que tenha sido por meio de alguma visita feminina. Agora, as revistas dentro e fora das celas foram reforçadas.

Fonte: G1

Estudo aponta falhas e propõe mudanças nos concursos públicos

Um estudo da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio e da Universidade Federal Fluminense (UFF) apontam problemas nos concursos públicos federais. Entre eles, provas que não avaliam as experiências e o conhecimento do candidato e má gestão. As duas instituições propõem mudanças no processo de recrutamento para o serviço público. O estudo mostra que o concurso tem perdido a principal finalidade para o qual foi criado, que é selecionar um profissional adequado para cargo na administração pública. "O concurso no Brasil tem cada vez mais se tornado um fim em si mesmo. Seleciona as pessoas que têm mais aptidão para fazer prova de concurso. Temos uma ineficiência de fiscalização de competências reais. E além disso, apesar de existirem mecanismos que possibilitam a demissão, como o estágio probatório, eles quase não são utilizados. Os concursos hoje alimentam um mercado milionário", avalia o coordenador da pesquisa e professor da FGV Direito Rio, Fernando Fontainha, que divulgou ontem (22) o levantamento. Os dados vão além e apontam que os salários ofertados são estipulados conforme a complexidade do certame, e não com base no nível acadêmico ou na competência do candidato. Quanto mais difícil e maior o número de provas, maiores as remunerações.  Para reverter esse cenário, o estudo propõe medidas, como o fim das provas objetivas (múltipla escolha). De acordo com o levantamento, cerca de 97% das provas aplicadas em 698 seleções, entre 2001 e 2010, seguiam o modelo. A proposta é o uso de questões escritas discursivas que abordem situações reais a serem vivenciadas pelos futuros contratados. Além disso, defende a aplicação de prova prática nos casos em que a discursiva for insuficiente para avaliar a qualificação do candidato. Outra proposta é impedir o candidato de se inscrever para o mesmo concurso mais de três vezes. O estudo constatou que acima de um terço dos inscritos não comparece ao certame. "A realização das provas é algo caro. A intenção é que o candidato se inscreva quando tiver condições de passar [aprovado]", explica Fontainha. Os pesquisadores defendem três processos distintos de seleção dos servidores públicos. O primeiro, chamado recrutamento acadêmico, propõe a busca por jovens recém-formados, com o objetivo de que sejam capacitados para o exercício da futura função. As provas aplicadas a esses candidatos devem abordar os conhecimentos universitários e escolares, e a formação inicial será obrigatória. O segundo, o recrutamento burocrático, visa à admissão de profissionais já inseridos na administração pública. Para participar, o candidato deve ter ao menos cinco anos de experiência. As provas serão sobre o ambiente do serviço público. Já o terceiro, o profissional, irá avaliar quem atua no mercado e tenha experiência mínima de dez anos. Nesse caso, o candidato é avaliado sobre conhecimentos de mercado e da administração pública. Em relação às provas, a sugestão é criar uma empresa pública para gerir os concursos e elaborar os exames. O levantamento detectou a presença majoritária de sete institutos e centros responsáveis pela elaboração das provas, entre eles o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos Universidade de Brasília (UnB), que detém a maior fatia do mercado. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) estima movimento de mais de R$ 30 bilhões no setor. "É uma questão que tem que ser debatida. Devemos analisar se é mesmo necessária a criação de uma empresa pública ou se é necessário apenas regular o mercado de uma forma diferente", disse o coordenador de Negócios do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan), Bruno Campos. O instituto também organiza seleções. Para os pesquisadores, os três anos estabelecidos pela lei para o estágio probatório devem ser destinados rigorosamente para capacitação, sendo, no primeiro ano, com aulas presenciais, e nos demais, início do exercício do cargo com acompanhamento de um servidor experiente. De acordo com a Nayara Teixeira Magalhães, consultora acadêmica do projeto Pensando o Direito - parceria entre o Ministério da Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o ministério e os demais 20 parceiros da pesquisa irão analisar as propostas. Uma versão final do relatório deve sair até o dia 15 de abril.

Fonte: Agência Brasil

O Tráfico de pessoas ainda é um problema invisível.

Há anos, o tráfico de seres humanos é praticado, principalmente por ser um negócio extremamente lucrativo, atualmente o tráfico internacional de mulheres e crianças movimenta US$ 7 bilhões a US$ 9 bilhões de dólares por ano, perdendo em lucratividade somente apenas para o tráfico de drogas e contrabando de armas. A prática do tráfico de seres humanos cresce em todo o mundo, somente no Brasil de acordo com o Ministério Público e a Polícia Federal, o número de pessoas traficadas para o exterior já soma 70 mil, a identificação e investigação desse crime em nosso país são de apenas 500 casos, entre 2005 e 2011.

Segundo estimativa da OIT ( Organização Internacional do Trabalho), 43% das vítimas do tráfico de pessoas são subjugadas para exploração sexual, e 32% pra exploração econômica ou laboral; as restantes (25%), são traficadas para uma combinação dessas formas ou por razões indeterminadas. A desigualdade econômica, a discriminação étnica e de gênero e o desenvolvimento assimétrico entre países e regiões acabam fazendo com que as pessoas traficadas sejam aliciadas por falsas promessas de dinheiro imediato e uma vida melhor em local distante de sua comunidade de origem.

A pessoa traficada pode ter sido forçada ou ainda ter dado seu consentimento, isso pode acontecer quando o traficante recorre à ameaça, coação, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade da pessoa ou à entrega ou aceitação de pagamento e benefícios. O consentimento da pessoa traficada é chamado de “engano” e não descaracteriza o crime, sendo assim mesmo consentindo em ser traficada a pessoa continua tendo o direito de ser protegido por lei.

A exploração também se configura quando a pessoa traficada é submetida a serviços forçadas ou à escravidão, o tráfico de seres humanos vitima principalmente de pessoas de baixa renda e de pouca escolaridade, que geralmente não tem o mínimo existencial garantido nem, consequentemente um projeto de vida, ou que já não acreditam mais na sua realização segundo as oportunidades oferecidas em sua própria comunidade, senão em outras regiões do seu próprio país ou mesmo no exterior.

Na maioria dos casos, as vítimas são crianças e adolescentes exploradas sexualmente, vendidas às vezes por suas próprias famílias; mulheres e transexuais levadas de suas comunidades de origem e forçadas e se prostituírem mulheres trabalhadoras ou homens e jovens submetidos ao trabalho forçado pessoas que terão seus órgãos retirados para comercialização ou crianças traficadas para adoção.

O trafico de pessoas não é apenas um crime, uma supressão ao direito de liberdade e de locomoção do individuo traficado; é uma afronta permanente e direita à dignidade e à autonomia definidos de sua própria condição de ser humano. As vitimas são sempre obrigadas a suportar condições atrozes de vida e trabalho capazes de aniquilar sua integridade física e psicológica, bem assim submetidas a ameaças e diferentes tipos de tontura e maus tratos para que não solicitem auxílio a autoridades ou denunciem seus algozes (pessoas cruéis).

Ainda existe, no entanto um longo percurso ao enfrentamento efetivo desse crime, o combate ao trafico de pessoas demanda além da participação estatal, amplo empenho das organizações da sociedade civil e dos cidadãos na prevenção desse crime. É imprescindível o fortalecimento da democracia participativa, para repensar estratégicas e programar novas políticas públicas em combate ao trafico de pessoas.

O crescimento econômico traz para o país uma oportunidade única de investimentos em políticas publicas, e atenção aos segmentos sociais mais vulneráveis de modo a reverter graves violações a direitos humanos e fundamentais. Nosso egoísmo e ganancia não pode nos tirar essa chance de diminuir a desigualdade econômica e social que assola o Brasil, nunca seremos uma nação desenvolvida se não houver um mínimo de bem estar social garantido a todos.

 

Autora: Claudia Albuquerque Gomes.

Redução da Tarifa da Energia Elétrica e o aumento da gasolina.

A redução das tarifas de energia a partir de 2013 vai estimular a produção no país e a queda da taxa de inflação sinaliza um novo ciclo de desenvolvimento no país com em medidas estruturais que privilegiam a competividade, com queda na produção. O corte de ate 28% da tarifa nas indústrias e de 16,2% para os consumidores residenciais é um importante passo para reposicionar a energia no Brasil em seu patamar estratégico.

Apesar do alívio na conta de luz, o aumento de 7% no preço da gasolina reduz à economia dos brasileiros a zero 0,23%, do orçamento uma esperada pequena diminuição do consumo do combustível e, da mesma forma um leve acréscimo no uso da energia elétrica. Para uma família com renda mensal de R$ 10 mil, a economia seria de apenas R$23 ao mês.

Em termos de comportamento, talvez no curto prazo o consumidor sinta e diminua o uso do automóvel, mas pela característica do brasileiro, com o tempo ele absorve este aumento e retorna à rotina e a tendência é consumir mais luz, com a redução do IPI sobre os eletrodomésticos e eletroeletrônicos a compra de itens que dão mais conforte e comodidade estão acessíveis à todos as classes sociais.

Com uma queda brusca na remuneração das usinas, os investimentos para aumentar a oferta no futuro seria algo semelhante ao que ocorreu com a Petrobras nos últimos anos, o governo segurou os preços, mas agora se vê forçado a liberar um aumento na refinaria para a empresa. E pela primeira vez em 10 anos, sem um mecanismo de compensação para que o reajuste não chegue ao consumidor, como corte da Cide, um dos tributos federais no combustível, o temor é nos próximos anos o setor de geração enfrentar as mesmas dificuldades da estatal e não conseguir investir para suprir o crescimento do consumo.

O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), afirma que haverá repasse do reajuste para os consumidores, os proprietários de postos, entretanto ainda não sabem de quanto será o impacto do aumento na bomba. Andar de automóvel será caro para o bolso dos brasileiros, o único jeito será andar de ônibus, carona de amigos e caminhadas para pequenos percursos do trabalho à residência.

Os preços da gasolina e do diesel sobre os quais incide o reajuste não incluem os tributos federais Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) e PIS-COFINS e o estadual imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), o aumento não acaba com a desvantagem de preços dos combustíveis vendidos pelas refinarias da Petrobras em relação ao mercado internacional mas, garante a continuidade de projetos e investimentos.

Autora: Claudia Albuquerque Gomes

O Sistema Único de Saúde e suas diretrizes orçamentarias.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantir mediante politicas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Com a promulgação da atual Constituição Federal, à saúde publica teve um reconhecimento e proporcionou, aos cidadãos brasileiros, assistência fornecida e assistida pelo Estado. A Lei 8.142\1990 determina a transferência dos recursos para a saúde entre as esferas do governo, e as formas de participação da população na gestão, por meio de conferencia da saúde, com o intuito de avaliar a situação da saúde e propor diretrizes e formulação da Politica de Saúde nos municípios.

O recurso empregado nas ações sociais de politica pública advém, das arrecadações dos impostos pagos pelos contribuintes, ou seja, a arrecadação das receitas está ligada à economia dos cidadãos. Só que, em um País que a maioria da sua população percebe um salario mínimo, entende-se que apesar de a carga tributaria do Brasil ser atualmente a mais alta da América Latina, e próxima a de países europeus os recursos ainda são escassos.

Devido á grande demanda de usuários do sistema de saúde, o SUS vem se consolidando como parte de um sistema segmentado, que incorpora dois subsistemas relevantes, o Sistema de Saúde Parlamentar e o Sistema de Desembolso Direto. Com essa segmentação, ficam instituídos sistemas sociais especiais para as pessoas que tem condições financeiras de arcarem com gastos de saúde, permitindo que sobrem mais recursos para atendimento aos menos privilegiados economicamente.

A União concentra a arrecadação de tributos e repassa posteriormente para os estados e estes para os municípios de forma a possibilitar o cumprimento, dos seus deveres sociais. As despesas sociais Federais, representam a somatória dos dispêndios (custos), da União com Previdência Social, Assistência Social, Educação, Cultura, Trabalho, Saúde, Habitação, Alimentação, Urbanismo, Saneamento, Empregos e Defesa do Trabalho.

O bom funcionamento do sistema de saúde depende de uma distribuição equilibrada dos recursos em seus diversos setores, buscando-se evitar a insuficiência dos recursos financeiros e alçar suporte a um sistema publico universal de qualidade. Com a evolução da medicina, da ciência e até mesmo da qualidade de vida dos cidadãos, os gastos em saúde tendem a crescer cada vez mais, principalmente em razão da transição demográfica, visto que as populações envelhecem e aumentam cada vez mais a longevidade.

Uma gestão publica bem planejada, devera ser realizados, principalmente pelas prefeituras, para levar assistências à saúde aos mais distantes sertões, aos mais pobres recantos das periferias urbanas. A saúde publica necessita de maiores investimentos orçamentários, outra dificuldade é a heterogeneidade de gastos, prejudicando os Estados e os municípios, que têm orçamentos mais gêneros, pela migração de doentes vindos dos interiores de municípios vizinhos.

Portanto, para que os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, não se tornem cada vez mais ineficientes devem, os gestores utiliza-los de forma consciente e prudente.

Autora: Claudia Albuquerque Gomes.

Impostômetro

O Brasil é o país emergente que possui a maior carga tributária, aproximadamente 37% do PIB (Produto interno Bruto), e a maior taxa de juro do mundo em comparação com o Japão onde a carga tributária é de 20% e o Estado consegue oferecer serviços públicos como: saúde, educação e segurança de boa qualidade.

Uma das principais causas para o aumento da carga tributária brasileira está no aumento dos gastos públicos, políticos com grandes salários, carência no sistema educacional e saúde são fatores que contribuem para os altos tributos, após a estabilização do real o Brasil reduziu a emissão de moeda e para financiar os gastos foi preciso aumentar a carga tributária. Pagamos imposto sobre quase tudo, a tributação sobre a renda, que é o imposto de renda mais o INSS ( Aposentadoria), a tributação sobre os patrimônios, principalmente o IPTU e o IPVA e pagamos também impostos sobre consumo, que são embutidos no preço dos produtos e dos serviços sendo estes os que mais são sentidos pela população.

O governo incentiva a compra e a troca de veículos, com uma mísera redução do IPI, enquanto o mesmo carro aqui fabricado, chega ao México ou em outro país da América do Sul, pela metade do valor pago pelo brasileiro, que incentivo é este para o brasileiro que aqui fabricado e exportado para os países do MERCOSUL. Um modelo que no Brasil custa R$ 32 mil é vendido na Argentina pelo equivalente a R$ 22 mil, e sai ainda mais barato no México R$ 18 mil.

Em um contexto federativo, não há uma distribuição igualitária das receitas tributárias, de modo que inexiste um sistema justo em favor das unidades federativas economicamente mais frágeis ou menos privilegiadas, o que dificulta o acesso por parte do cidadão, aos serviços públicos como o padrão mínimo de qualidade e que deveria ser disponibilizado através da cobrança desses impostos.

Se compararmos com os países europeus, lá a tributação é justa uma vez que ocorre principalmente sobre a renda, para depois recair sobre as contribuições sociais e por último sobre o consumo. Infelizmente temos uma carga tributaria de país europeu acima, de 30% da renda mas uma estrutura fiscal que privilegia mais os ricos do que as classes média e baixa, visto que a tributação sobre o consumo pesa mais sobre alimentos que é pago pelo pobre ou pelo rico, já que ela e exatamente a mesma, o que acaba tornando o sistema tributário injusto.

Devemos construir a consciência que os impostos têm a finalidades, de ajudar o desenvolvimento social e de financiar os serviços públicos, e quando aplicados de forma correta em educação, saúde, segurança pública, saneamento básico, proporcionam um desenvolvimento econômico social, que nos levaria ao grupo dos países desenvolvidos onde economia e qualidade de vida são equivalentes, cabe a nós cobrar as aplicações sejam feitas de forma coerente.

Autora: Claudia Albuquerque Gomes.

Ressocialização do preso na realidade Brasileira.

A situação das penitenciárias atualmente no Brasil é preocupante, cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, é direito de todos os cidadãos, ainda que tenha cometido algum delito, serem tratados com dignidade e respeito. Com isso cresce a importância da adoção de politicas que efetivamente promovam a recuperação do detento no convívio social e assim tendo por ferramenta básica a Lei de Execução Penal: punir e ressocializar.

A reintegração se faz através de um projeto de politica penitenciária que tenha como finalidade recuperar os indivíduos apenados para que estes possam, quando saírem da penitenciária, serem reintegrados ao convívio social. A dificuldade de ressocialização é um problema enfrentado por todo ex-apenado, independentemente do crime cometido, ao ter a liberdade garantida, o egresso esbarra no preconceito de uma sociedade que não está preparada para recebe-lo.

As penas de prisão dever determinar nova finalidade, não adianta somente castigar o individuo, mas sim dar aos encarcerados condições para que eles possam ser reintegrados à sociedade de maneira efetiva. Assim ações que buscam trazer a ideia de ressocialização de apenados procuram reduzir os níveis de reincidência ajudando na consequente recuperação do detento através de medidas que auxiliem na sua educação, em sua capacitação profissional e na busca da conscientização psicológica e social.

No presídio Santa Augusta, os presos trabalham na lavanderia, faxina e na fábrica de lajotas, o trabalho deixa o detento tranquilo, o que ajuda a evitar tumultos e rebeliões. Todos querem trabalhar para se sentirem úteis e para o tempo passar rápido três dia de trabalho é um a menos de pena, os presos recebem três quartos do salário mínimo por mês.

As famílias dos detentos criciumenses, podem retirar até 80% do valor, o restante deve ficar na conta para o preso utilizar quanto estiver em liberdade. A ressocialização não pode ser conseguida numa instituição como a prisão, os centros de execução penas, as penitenciárias, tendem a converter-se num microcosmo no qual se reproduzem e se agravam as grandes contradições que existem no sistema social.

A pena privativa aquela, que o preso sofre agressões físicas e morais, não ressocializa, pelo contrario estigmatiza o recluso impedindo sua plena reincorporação ao meio social, a prisão não cumpre a sua função ressocializadora. Serve como instrumento para a manutenção da estrutura social de dominação.

Sozinha a pena não consegue reintegrar o individuo apenado, se faz pertinente a junção de outros meios como, a participação da própria família para que se consigam caminhar para resultados mais favoráveis, a essa reintegração do preso á sociedade.

Autora: Claudia Cardoso de Albuquerque Gomes.

Síndrome da Alienação Parental e Constituição.

A chamada Síndrome de Alienação Parental (abreviada como SAP), é um termo usado desde o inicio de 1980, para se referir a um distúrbio no qual a criança cria um sentimento repudio a um dos pais sem qualquer justificativa, incluindo a doutrinação pelo outro progenitor (disputa da custodia da criança).

No cenário jurídico, a Lei nº 12.318 conhecida como a Lei de Alienação Parental, considera o ato como interferência na formação psicológica da criança ou adolescente para que desconheça o genitor, ou que cause prejuízos ao estabelecimento ou á manutenção de vínculos com o genitor.

De acordo com as pesquisas do IBGE, cerca de 1\3 dos filhos, deixa de conviver com um dos pais, sendo privados de carinho e da companhia do genitor ausente, resultando em consequências graves no seu desenvolvimento psicológico e social. Existem relatos de casos em que, o alienador (responsável pelo menor), inventa grave e falsas denuncias de abuso, o que num primeiro momento leva ao imediato afastamento da criança já influenciada e acaba contribuindo para o afastamento recusando a companhia do genitor ou até mesmo confirmando as falsas acusações levantadas pelo alienador.

Por essas razões verifica-se que foi necessária a promulgação da Lei 12.318\10, a qual passará a preencher o lugar do bom senso e o amor aos filhos, o objetivo da lei é inibir a alienação, facilitando a intervenção judicial para assegurar, o interesse do menor e preservar seu desenvolvimento psicossocial, fortemente ameaçado pelo afastamento parental.

A Lei enumera formas exemplificativas, a alienação parental prevê a possibilidade de pericia psicológica analisar os indícios, as providencias a serem tomadas pelo juiz, uma vez detectada a alienação as medidas punitivas aplicadas ao alienador pela conduta que visa afastar a criança do convívio com o genitor alienado.

A convivência pacifica e amigável, entre os ex-companheiros é a melhor maneira de resguardar o interesse dos filhos, contribuindo para um crescimento saudável, do ponto de vista psicossocial, sem traumas ou qualquer tipo de rancor. O sentimento de vingança pode ser superado, para dar lugar à preservação da criança que está, em meio ao divorcio dos pais desavenças e conflitos não fazem bem a ninguém e prejudicam principalmente os filhos menores, cabe aos genitores perceberem que quando a relação acaba forma-se outra entre os ex- companheiros, e não entre ex-pais.

Autora: Claudia Albuquerque Gomes.

A crise econômica na Zona do Euro.

A situação econômica nos últimos tempos tem sido fonte de grande preocupação em todo o planeta, atualmente o impacto de proporção mundial da mais, nova crise do capitalismo que a vem a devastar o continente europeu. Essa crise na Europa é causada pela dificuldade de alguns países europeus, em pagar suas dividas (Grécia, Portugal, Irlanda, Itália e Espanha), os países não vem conseguindo gerar crescimento econômico suficiente, para honrar os compromissos firmados junto aos seus credores ao longo das ultimas décadas.

A economia mundial tem experimentado um crescimento lento, desde a crise financeira dos EUA entre 2008 e 2009, a crise americana expôs as politicas fiscais insustentáveis dos países na Europa e no mundo. Quando o crescimento econômico diminui, assim como as receitas fiscais, torna os elevados déficits (saldo negativo entre a receita e a despesa). Em alguns países, as dividas privadas decorrentes da bolha de especulação imobiliária, foram transferidas para a divida pública como resultado dos resgates do sistema bancário e respostas governamentais à desaceleração das economias.

Na Grécia, os insustentáveis compromissos salariais do setor público e de pensões impulsionaram o aumento da dívida externa, para além das medidas politicas e programas de resgate implementados para combater a crise da dívida pública europeia, o Banco Central Europeu (BCE), também contribui com a redução das taxas de juro e proporcionando créditos baratos superiores a um trilhão de euros, para manter os fluxos monetários entre os bancos europeus.

A origem da crise da dívida pública começou no final da década de 2000, onde a falência do Banco Lehman Brothers em 2008 mergulhou o sistema financeiro global numa crise, os governos de alguns estados do EUA lançaram uma operação para salvar os bancos envolvendo somas enormes de fundos públicos a 20% do PIB mundial. Isto conseguiu travar o agravamento da situação e o consequente colapso dos mercados financeiros, mas não impediu o alastramento da crise à restante economia.

Estima-se que a Alemanha tenha obtido mais de nove bilhões de euros com a crise, com a fuga dos investidores para os títulos de dívida do governo federal alemão, mais seguro apesar da sua taxa de juro próxima de zero. A Suíça e Dinamarca também beneficiaram de taxas de juros mais baixas, mas a crise também prejudicou as suas exportações devido à substancial entrada de capital estrangeiro e a consequente valorização do franco suíço (Moeda utilizada na Suíça).

Os políticos europeus enfrentam uma escolha difícil: manter a união monetária em conjunto, com todos os desafios que isso implica, ou permitir que a Grécia e possivelmente Espanha ou a Itália saiam, um caminho que fatalmente levaria ao caos do mercado financeiro. Como resultado, a chance de um novo choque econômico para a região e para a economia mundial como um todo, ainda é uma possibilidade significativa e provavelmente vai continuar assim por vários anos.

Autora: Claudia Albuquerque Gomes.