HONORÁRIOS : ARBITRAMENTO; COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA e
CONTRATO
HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE
DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA EM FAVOR DO CLIENTE - "
Mandato - Cobrança - Dedução a título de
honorários advocatícios da importância levantada em favor do cliente -
Descabimento. Não pode o advogado descontar da quantia recebida em favor de seu
cliente parcela correspondente a honorários advocatícios." ( 2.°TACIVIL - Ap.
s.Rev. 544.631 - 12.ª Câm., Rel. Juiz Ribeiro da Silva - j. 25.03.1999 ) AASP,
Ementário, 2110/6
HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE
DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DA IMPORTÂNCIA LEVANTADA EM FAVOR DO CLIENTE
- "Honorários advocatícios. Pretensão condenatória, buscando a parte receber
de seu advogado complementação de crédito, que lhe fora contemplado em demanda
patrocinada pelo causídico, quantum por ele levantado e repassado, a
menor, à sua constituinte. Procedência. Ao réu cabia apenas o levantamento
direito da verba sucumbencial. O mais deveria postular, com base em procedimento
próprio. Exegese dos artigos 23 e 24, do Estatuto da Advocacia (Lei n.º
8.906/94)." ( 2.ºTACIVIL - Ap. s/Rev. 540.638 - 11.ª Câm., Rel.Juiz Carlos Russo
- j. 27.01.1999 ) AASP, Ementário, 2116/3
HONORÁRIOS - EXIBIÇÃO
DE CONTRATO – POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA
-"Honorários profissionais – Advogado – Contrato de honorários – Divergência
quanto ao montante – Levantamento da parte incontroversa – Possibilidade. Finda
a ação, apresentando o advogado contrato de honorários e havendo divergência
quanto ao montante devido, deve ser deferido o levantamento apenas a das parte
incontroversa". ( 2.° TACIVIL – AI 585.600-00/4 – 2.ª Câm., Rel. Juiz Vianna
Cotrim – j. 16.08.1999 ) AASP, 2140/7
HONORÁRIOS - COMPENSAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE, POIS PERTENCENTES AO ADVOGADO -
" Execução - Honorários de advogado impostos por sucumbência - Compensação de
créditos - Inadmissibilidade - Processo de execução promovido pela parte -
Irrelevância. É inadmissível a compensação dos honorários de advogado fixados em sentença e incluídos
na condenação, por sucumbência, pois, de acordo com o artigo 23 da Lei n.°
8.906, de 04.07.1994, estes pertencem ao advogado, sendo irrelevante que a
execução esteja sendo promovida apenas em nome da parte."( 2.°TACIVIL - EI
506.382 - 9.ª Câm., Rel. Juiz Kioitsi Chicuta - j.24.06.1998 ) AASP, Ementário,
2097/5
HONORÁRIOS -CAUSA DE PEQUENO VALOR -
FIXAÇÃO DE VALOR AVILTANTE - "HONORÁRIOS
DE ADVOGADO - Causa de pequeno valor - Fixação em valor aviltante -
Inadmissibilidade - Inteligência do art.20,§ 4.° do CPC. Nas causas de pequeno
valor não podem os honorários advocatícios ser fixados em valor aviltante,
considerando-se como tal, nos dias de hoje, o inferior a 100 reais."(2.°TACivil
- Ap. c.Rev.437.761-00/9 - 12.ªC.-j.19.10.95 - Rel.Juiz Luiz de Carvalho ) RT
724/386
HONORÁRIOS–IMPOSSIBILIDADE DE SUBMETER OS HONORÁRIOS A CONDIÇÃO
POTESTATIVA -"Honorários profissionais – Inadmissibilidade -Vedação do
artigo 115, 2.ª parte, do Código Civil. Submeter o recebimento dos honorários
avençados à venda de determinados imóveis implica estabelecer –se condição
puramente potestativa, vedada pelo artigo 115, 2.ª parte, do Código Civil, na
medida em que a eficácia do negócio fica ao inteiro arbítrio de uma das partes."
( 2.° TACIVIL – Ap. s/Rev. 553.466-00/8 – 4.ª Câm. – Rel. Juiz Mariano Siqueira
– j.24.08.1999) AASP 2138/5
HONORÁRIOS - DEVER DE HONRA-LOS,
INDEPENDENTE DE RESULTADO DA DEMANDA - "Honorários de advogado - Cobrança -
Contrato. O contrato celebrado pelo advogado tem caráter primordial de obrigação
de meio, motivo pelo qual se considera cumprido independentemente de êxito ou
malogro do resultado visado. Reconhecida a dedicação, interesse e presteza do
causídico no desempenho dos serviços advocatícios, retratado em trabalho de
elevado nível de profundidade ímpar, ainda que proferida sentença de extinção do
processo, sem exame do mérito, lastreada em causa superveniente, o advogado faz
jus ao arbitramento judicial dos honorários segundo tabela organizada pelo
Conselho Seccional da OAB ( artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.906/94 )." ( 2.º
TACIVIL - Ap.c/ Rev.480.267 - 1.ªC. -Rel.Juiz Renato Sartorelli - j.26.05.1997 )
AASP, Ementário, 2030/3
HONORÁRIOS - DEVER DE HONRA-LOS,
INDEPENDENTE DE RESULTADO DA DEMANDA- "Honorários de advogado - Contrato -
Cláusula de previsão de verba da sucumbência. É lícito ao advogado pleitear o
recebimento da verba da sucumbência fixada pela sentença na ação de embargos,
consoante o contrato escrito de prestação de serviços, independente do
cumprimento do acordo pactuado entre seu cliente e o devedor." ( 2.°TACIVIL -
Ap. s/Rev. 502.444 - 5.ª Câm. - Rel.Juiz Laerte Sampaio - j.03.12.1997 ) AASP,
Ementário, 2054/5
HONORÁRIOS - INDEVIDOS EM CASO DE
DESINTERESSE PROFISSIONAL - "Honorários de advogado - Desinteresse
profissional. Honorários advocatícios são devidos sempre que o mandatário cumpre
o mandato que lhe foi confiado, segundo os interesses e de forma proveitosa para
o mandante. Não demonstrada a execução do mandato com as características
destacadas, deve a ação de cobrança ser julgada improcedente." ( 2.°TACIVIL -
Ap. s/Rev. 482.028 - 4.ª C.- Rel.Juiz Moura Ribeiro - j.24.06.1997 ) AASP,
Ementário , 2063/4
HONORÁRIOS -EM CASO DE REVOGAÇÃO DE
MANDATO, COM ASSISTÊNCIA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA VERBA INTEGRAL
- "Honorários de advogado - Redução - Exegese do artigo 22, § 3.°, da Lei
n.° 8906/94 . Se o advogado prestou apenas assistência inicial ao
outorgante que revogou o mandato, os
honorários contratados não podem ser executados por inteiro, pois se o advogado
pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, também pode revogá-lo o outorgante.
Inteligência do artigo 45, frente ao artigo 44, do Código de Processo Civil.
Honorários reduzidos para um terço do valor contratado ( artigo 22,§ 3.°, da Lei
n.°8906/94)"( 2.°TACIVIL - Ap.c/Rev.488.863 - 2.ª C. - Rel.Juiz Felipe Ferreira
- j.18.08.1997) AASP, Ementário , 2063/4
HONORÁRIOS – RENÚNCIA DO MANDATO APÓS
A CARTA DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE HONRAR A VERBA HONORÁRIA –" Honorários
profissionais – Advogado – Cobrança – Renúncia ao mandato após a carta de
sentença – Pretensão ao recebimento de verba honorária de sucumbência
proporcional – Renúncia ao mandato que não representa renúncia aos honorários
sucumbenciais. A renúncia ao mandato após apresentação de contra-razões em
apelação, já tendo sido expedida carta de sentença, em nada pode ser tida como
renúncia aos honorários sucumbenciais por se tratar de direito baseado na Lei
n.° 8906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do
Brasil."( 2.° TACIVIL – AI 570.851-00/2 – 12.ª Câm. – Rel.Juiz Campos Petroni –
j. 17.06.1999 ) AASP 2138/4
HONORÁRIOS - EM
PRECATÓRIO JUDICIAL - "A verba honorária possui caráter alimentar
e, por isso, não se sujeita à ordem cronológica estabelecida para pagamento dos
precatórios judiciais devendo ser paga de uma só vez devidamente atualizada."
(RT 675/138)
HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE DE JUNTADA
DO CONTRATO NA PRÓPRIA AÇÃO PARA O RECEBIMENTO - "Honorários de advogado - Dedução da quantia a
ser recebida pelo constituinte, excluída a incidência sobre os honorários
sucumbenciais - juntada do contrato - Ocorrência - Possibilidade - Aplicação da
Lei n.8906/94 - Juntando contrato de honorários, o advogado tem direito de
havê-los por dedução de garantia a ser recebida por seu constituinte, tanto mais
se este, procurado, não é localizado." ( 2º.TAC - AI 463.871 - 4a.Câm.- Rel.Juiz
Celso Pimentel - j.20.07.1996) AASP, Suplemento, 1075/4
HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA
RECEBE-LOS - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A teor do artigo 23 da Lei Federal
n.8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia), 'os honorários da condenação, por
arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando
necessário, seja expedido em seu favor"...Ante a clareza solar do dispositivo, é
fácil concluir-se que a parte não tem direito a todo o crédito apurado em
liquidação ( salvo disposição contratual diversa, o que não é o caso),
porquanto a parcela correspondente à verba honorária pertence, com
exclusividade, ao seu patrono." ( 2o.TAC - 7a.Câm.-Ag.de Instr.
n.438.238-0-Santo André - Rel.Juiz Antônio Marcato; j.15.08.1995) - AASP
1837/46j
HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA
RECEBE-LOS- "Honorário de advogado - Ônus da sucumbência - Crédito
originário da parte vencedora - Execução - Faculdade ao advogado - Interpretação
da Lei n.° 8.906/94. A lei é explicita ao atribuir ao patrono da causa os
honorários de sucumbência, inclusive aos profissionais de partidos ou
empregados, enquanto atuarem efetivamente nos autos. Exegese dos artigos 21 e 22
da Lei n.° 8.906/94 - EOAB." ( 2.° TACIVIL - Ap. s/Rev.531.149 - 2.ª Câm., Rel.
Juiz Peçanha de Moraes - j. 09.11.1998 ) AASP, Ementário, 2109/3
HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA
RECEBE-LOS - PORÉM SEM POSSIBILIDADE DE RECORRER EM NOME PRÓPRIO -
"Honorários de advogado - Recurso - Legitimidade. Os advogados, por força do
artigo 23 da Lei n.° 8906/94 ( Estatuto dos Advogados ) têm direito autônomo
apenas à execução da verba honorária incluída na condenação e podem, nesta
parte, executá-los. Não têm, todavia, legitimidade para, em nome próprio,
recorrer do quantum fixado." ( 2.°
TACIVIL - Ap.c/Rev. 499.802 -1.ª C.- Rel.Juiz Laerte Carramenha - j.24.11.1997 )
AASP, Ementário , 2063/4
HONORÁRIOS - DIREITO AUTÔNOMO PARA
RECEBE-LOS, PODENDO RECORRER, POR PRINCÍPIO DE ECONOMIA E SIMPLICIDADE, EM NOME
DA PARTE - "Honorários de advogado - Sucumbência - Execução autônoma em nome
da parte representada. Os honorários advocatícios resultantes da sucumbência em
ação de conhecimento pertencem ao advogado ( Lei n.°8906/94, artigo 23 ), mas,
em atenção ao princípio da economia processual e da simplicidade formal do
procedimento, não se reconhece a ilegitimidade de parte quando a execução desses
mesmos honorários vem ajuizada em nome da própria parte representada e não em
nome daquele mesmo advogado que patrocinou a demanda."( 2.°TACIVIL - Ap. c/Rev.
494.079 - 7.ª C.- Rel.Juiz S.Oscar
Feltrin - j.07.10.1997 ) AASP, Ementário , 2063/4
HONORÁRIOS - TRANSAÇÃO OPERADA APÓS A
AUDIÊNCIA, SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - "Honorários de
Advogado - Transação efetivada após a sentença sem a aquiescência do patrono da
causa - Inadmissibilidade - Ineficácia do ato
e legitimidade do advogado do autor para executar a verba - Inteligência
dos arts.20, do CPC e 99, da Lei 4.215/63.
Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo
facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu
patrono, sem aquiescência deste. Possibilita-se ainda que a execução desses
honorários nos próprios autos da ação quando fixados na sentença respectiva.
Assim quem os executa é o próprio advogado." ( 1º.TACivilSP - Ap.
532.141/3-3a.C.-j.26.10.93 - Rel.Juiz Franco de Godói) RT 711/128 - comentário: "O advogado tem direito a executar a
sentença, na parte que impôs condenação a honorários, não lhe sendo oponível o
acordo que o seu constituinte houver
feito com a parte contrária."( STJ - 3a.T.- REsp. 9.205-ÉS - rel.Min.Eduardo
Ribeiro - j.25.11.91), DJU 9.12.91, p.18.025; "O que se passa entre a parte
vencedora e seu procurador, id est, o que ambos contrataram a esse
título, é matéria que só a eles interessa, não interferindo na execução.
Desacertos eventuais, que brotarem dessa relação cliente advogado, deverão
ser compostos extrajudicialmente ou em
ação própria. Em outras palavras, o Advogado de parte vencedora tem direito de
executar a sentença."(RJTJESP 135/118 ), suso
HONORÁRIOS -
TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - "A condenação do vencido ao pagamento de
honorários é, em princípio, destinada a ressarcir os gastos que o vencedor
dispensou com o advogado. Mas a parte não tem disponibilidade dessa indenização,
de modo que não pode renunciá-la, nem fazer transação com o vencido a respeito
dela, em prejuízo do causídico que representou o processo. É que a lei 4215 de
27.4.63, art.99,par.1o., confere direito autônomo ao advogado que funcionou no
processo para executar na parte relativa a essa verba." ("Processo de
Conhecimento", Forense, 3a.ed., 84, p.104, Humberto Theodoro Jr. - conf. RT
685/108)
HONORÁRIOS -
TRANSAÇÃO ENTRE AS
PARTES -"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ACORDO ENTRE AS PARTES. O fato de o
constituinte celebrar acordo sem a presença de seu advogado não o dispensa de
pagar os honorários a que aquele faz jus por seu trabalho." ( 2.ºTACIVIL -
Ap.s/Rev.481.892 - 8.ª C.- Rel.Juiz Narciso Orlandi - j.12.06.1997) AASP 2034/1
HONORÁRIOS - TRIBUNAL DE ÉTICA -
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Recebimento por advogado substabelecido ou sucessor -
É assegurado ao advogado o direito aos honorários convencionados e aos de
sucumbência. Não sendo contratados expressamente, em caso de substituição de
advogado no curso do processo, deve o profissional substabelecido ou sucessor,
por dever ético de respeito e solidariedade para com o colega, resguardar a
remuneração devida a este, atendidos o trabalho e o valor econômico da questão
(artigo 22, §2º, Do Estatuto da Advocacia e da OAB). Vige a regra de que o
substabelecido deve ajustar sua honorária com o substabelecente (RT 492/192;
Ementa E-690 dos 'Julgados do Tribunal de Ética', vol.I), sob pena de
`locupletar-se, por qualquer forma, a custa do cliente ou da parte
adversa'(Artigo 34, Inciso XX, do Estatuto da Advocacia e da OAB)." ( OAB -
Tribunal de Ética - Processo E - 1195, Rel.Dr.Carlos Aurélio Mota de Souza) AASP
1890/4
HONORÁRIOS - EM
INCIDENTES PROCESSUAIS - "Tratando-se de impugnação do valor da causa
de mero incidente processual, não cabe condenação de honorários advocatícios
decorrentes de sucumbência." ("Honorários Advocatícios" - Yussef Said Cahali, in
RT 681/129)
HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
-"Se os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação ou da
causa, a correção monetária iniciar-se-á do momento do ajuizamento da ação. Se,
contudo, a estimação for em quantia certa, a contagem partirá da sentença ou do
acórdão, conforme o caso." (RT 653/123)
HONORÁRIOS - DIREITO A MEAÇÃO DA
VERBA QUANDO MAIS DE UM ADVOGADO TRABALHARAM NO MESMO FEITO - "Honorários de
advogado - Solidariedade ativa e passiva reconhecida - Direito à meação do
recebimento a cada um dos causídicos. Tendo sido nomeado mais de um procurador
para a mesma causa e estando comprovado que ambos praticaram atos importantes no
processo, sendo real a prestação de serviços, deve ser reconhecida a solidariedade ativa e passiva ocorrendo o
direito à meação do recebido a cada um dos causídicos."( 2.ºTACIVIL - Ap.
s/Rev.522.297 - 12.ª Câm.- Rel. Juiz Roberto Midolla - j.28.05.1998 ) AASP,
Suplemento, 2078/4
HONORÁRIOS- CONTRATO PREVENDO
PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - "Ação de cobrança de honorários advocatícios
- Contrato prevendo pagamento integral da verba honorária em caso de desistência
no curso do processo - Inadmissibilidade. O serviço advocatício é contrato
'intuitu personae' e permite a revogação do mandato a qualquer tempo, sendo
ineficaz cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade. Como
corolário disso, e igualmente para evitar o enriquecimento sem causa do advogado
que tenha prestado somente o início dos serviços pactuados, tem-se como inválida
a cláusula contratual que imponha ao cliente o pagamento integral dos honorários
em caso de desistência do constituinte das ações, logo após sua propositura, o
que disfarçaria abusiva cláusula penal
imposta ao cliente. Prevalência do percentual previsto no § 3.° do artigo 22 da
Lei n.° 8.906/94." ( 2.° TACIVIL - Ap. s/Rev. 535.273 - 10.ª Câm., Rel. Juiz
Soares Levada - j. 18.11.1998 ) AASP, Ementário, 2109/3
HONORÁRIOS - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO EM SALÁRIOS MÍNIMOS -
SÚMULA N.°201 DO STJ -"Os honorários advocatícios não podem ser fixados em
salários mínimos." (AASP 2059/4)
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO
MÍNIMO - "Não causa ofensa à Lei
7789/89 a sentença que condena o vencido a pagar honorários de advogado
calculados em salários mínimos." ( STJ - 4ª.T; Rec.Esp. nº.11.151-0-RS;
Rel.Min.Ruy Rosado de Aguiar; j.08.11.1994) AASP 1913/94-e
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - "Assentei,
comigo mesmo, que o trabalho advocatício não deve ser remunerado em níveis
inferiores ao que é normalmente pago a outro profissional, o corretor de
imóveis. O corretor, pelo trabalho de corretagem, faz jus a uma remuneração de
6%. Um trabalho que não exige do profissional altos conhecimentos e que pode ser
ultimado em questão de dias ou horas. E faz jus a essa remuneração. Ninguém
discute isso. Por que o advogado há de ser tratado de forma tão madrasta?"
(Min.Paulo Brossard, in STF Acor. 381-4; RJ; j.12.6.91, rel.Min.Marco Aurélio -
DJU 9.8.91) in RT 676/211
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA
CAUSA - " Os honorários sobre o valor dado à causa incidem sobre o valor
desta, devidamente corrigido desde o ajuizamento da ação. Súmula 14 do STJ." (RT
684/174 -STJ)
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL
INFERIOR A 10% - "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Embora o § 4º. do artigo 20 do
Código de Processo Civil autorize o prolator da sentença, quando vencida a
Fazenda Pública, a estipular honorários de advogado em percentagem inferior a
10%, contudo, a profissão do advogado não pode ser degredada pela redução
percentual dos honorários devidos aos que exercem com dedicação e eficiência." (
TRF - 5ª.Reg.-1ª.T., Ap.Cível n.19.548-PE; Juiz Hugo Machado; j.27.06.1995 )
AASP, Ementário, 1990/14e
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM QUANTIA
IRRISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - "Honorários de Advogado - Fixação em quantia
irrisória - Cabimento de recurso especial por violação do art. 20, § 4.°, do CPC
. - Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe recurso especial por
violação ao disposto no art.20, § 4.° do CPC." ( STJ - Resp. n.° 63.344 - SP - 4.ª T - J.19.09.1995 - Rel.
Min.Ruy Rosado de Aguiar ) RT 726/199
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO -
VERBA APLICADA SOBRE
PERCENTUAL E EM QUANTIA CERTA - Aplicação do par.2o., art.I da Lei
6899/81 e Súmula 14 do STJ - "Se os honorários advocatícios a serem honrados
pela perdedora foram arbitrados com percentual sobre o valor econômico da
demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, a teor
do par.1o.da Lei 6899/81 e da Súmula 14 do STJ." (2o.TACivSP - Ap. 371.924/5-00
- 1a.C - j.9.11.92 - rel.Juiz Souza Aranha) - RT 695/144; ou, ainda a teor o v.
acórdão, se FIXADOS EM QUANTIA CERTA: "...
no entanto, a pretensão recursal teria esteio se os honorários fossem
fixados em quantia certa (art.20.,par.4o.,do CPC), eis que a jurisprudência
desta Corte consolidou entendimento de que, em casos que tais, devem ser
corrigidas desde a data da sentença (JTA 73/349, 891/367, 91/270, 92/402,
97/292) e as custas e despesas desde o respectivo desembolso (RT 558/148, JTA
Lex 74/132)" - suso, RT 695/144
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM QUANTIA
IRRISÓRIA - POSSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - "Honorários de advogado -
Fixação em quantia irrisória - Cabimento de recurso especial pó violação ao
artigo 20, § 4º., do CPC - Fixada a verba honorária em quantia irrisória, cabe
recurso especial por violação ao disposto
no artigo 20,§ 4º., do CPC. ( STJ - 4a.T; Rec.Esp. n.62.344-SP;
Rel.Min.Ruy Rosado de Aguiar; j.19.09.1995 ) AASP 1962/60e
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM MANDADO
DE SEGURANÇA - SÚMULA 512/STJ - "Não cabe condenação de honorários de
advogado na Ação de Mandado de Segurança. Súmula n.512/STJ." (STJ - 2a.T.; Rec.Esp. n.45.556-1-Go;
Rel.Min.José de Jesus Filho; j.20.04.94) - AASP 1852/73e
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO -
DESISTÊNCIA DA AÇÃO - "Honorários de advogado - Desistência da Ação -
Representação regular do réu em Juízo - Condenação. Aquele que constitui
advogado não o faz por mero diletantismo e o fato de não ter o réu exibido
contestação formal não afasta o dever de arcarem os desistentes com o ônus da
verba honorária." (2º.TACIVIL - Ap. c/Rev.354.198 - 6a.Câm.- Rel.Juiz Lagrasta
Neto - j.11.05.1994), no mesmo sentido: 2º.TACIVIL - Ap.c/Rev.374.408 -
3a.Câm.- Rel.Juiz França Carvalho - j.14.09.1993. (AASP 1922, p.6)
HONORÁRIOS -FIXAÇÃO-
DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO -
NÃO CABIMENTO QUANDO SEQUER CONTRATADO ADVOGADO E NADA DESEMBOLSOU - "O
autor desistiu da ação após a citação do
réu, teria, por força do princípio legal ( art.20 do CPC), de ressarci-lo nas
despesas que teve de suportar inclusive honorária advocatícia. Entretanto tais
despesas o réu não teve: nada desembolsou, sequer contratou advogado para
articular sua defesa, daí nada tem a ser reembolsado." ( 2.ºTACivil - Ap.Rev.
402751-00/0 - 11.ª C.- j.4.8.94 - rel.juiz Mendes Gomes ) RT 713/160
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO - "Honorários de advogado - Embargos à execução -
Patrono do devedor - Execução extinta sem julgamento do mérito - Condição de
procedibilidade inexistente - Descabimento. Extinto o processo de execução sem
exame do mérito, antes da penhora, incabível a imposição de honorários
advocatícios em favor do patrono da parte devedora que oferta embargos sem o
pressuposto de admissibilidade." ( 2º.TACIVIL - Ap.c/Rev.428.595 - 7a.Câm.-
Rel.Juiz Demóstenes Braga - j.09.05.1995 ) AASP, Ementário, 1960/3
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM AÇÃO DE
EXECUÇÃO- DEVER DE HONRÁ-LOS, EMBARGADA OU NÃO A EXECUÇÃO - "Honorários de
advogado. Embargos à Execução. Aplicação do § 4.° do artigo 20 do Código de
Processo Civil, com a redação da Lei n.° 8952/94 - A verba honorária, nas
execuções embargadas ou não, será fixada
nos termos do § 4.° do artigo 20 do Código de Processo Civil, por força da Lei
n.° 8952/94, que acrescentou ao texto primitivo o referido § 4.° as expressões
'e nas execuções embargadas ou não', logo não há que se falar em valer-se do
disposto no § 3.° do referido artigo. Recurso da apelante-exeqüente
improvido.(2.°TACIVIL - Ap. c/Rev. 513.878 - 8.ª Câm., j. 2/4/98, rel. Renzo
Leonardi ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência,
n.°49,p.194.
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM EXTINÇÃO DE
EXECUÇÃO EMBARGADA. "HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Extinção de execução embargada
(CPC, artigo 794,I) - Responsabilidade (exeqüente) - Fixação -
Responde pelos honorários aquele que, 'somente depois de provocar atos de defesa
da parte contrária, resolve pedir o fim do processo, como se dele estivesse
desistindo'. Em caso tal, é ilícito seja aplicado o disposto no § 4º.do artigo
20: é que não houve condenação. Tratando-se de causa onde não houve condenação,
também pode o juiz fixar honorários consoante sua apreciação eqüitativa.
Inocorrência de ofensa ao § 3º. Recurso especial não conhecido. ( STJ - 3ª.T.;
Rec.Esp. nº.67.145-GO; Rel.Min.Nilson Naves; j.25.03.1996) AASP, Ementário, 1993/19e
HONORÁRIOS -FIXAÇÃO -
ARBITRAMENTO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE ( int. dos arts.335 e 420 do CPC
) - "Honorários de advogado - Impossibilidade do magistrado arbitrar a verba
honorária. Aplicabilidade dos artigos 335 e 420 do Código de Processo Civil.
Remessa dos autos ao primeiro grau para que o juiz nomeie advogado, o qual
examinará o trabalho do autor e arbitrará a honorária devida. "(
1º.TACivil-10ª.Câm.- Ap.n.644.264-4-São José do Rio Preto; Rel.Juiz Remolo
Palermo; j.17.10.1995) AASP 1967/70e
HONORÁRIOS-FIXAÇÃO-
ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL- "Assistente litisconsorcial -
Assistido vencido - Condenação de Honorários advocatícios - Descabimento -
Pagamento de parte das custas - Admissibilidade. O artigo 32 do Código de
Processo Civil diz que, se o assistido ficar vencido, será condenado nas custas
em proporção à atividade que houver
exercido no processo. Não fala em honorários. Logo, descabida a condenação do
assistente ao pagamento de honorários." ( 2º.TAC - Ap.s/Rev.374.430 - 4a.Câm.-
Rel.Juiz Antônio Vilenilson - j.30.01.1995 ) AASP, Ementário, 1952, p.3
HONORÁRIOS -FIXAÇÃO- EM
DESAPROPRIAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - "DESAPROPRIAÇÃO - Honorários de advogado
- Base de calculo -Diferença entre a oferta e indenização, excluída a
complementarão de depósito - Incidência de correção monetária e juros
compensatórios e moratório - A base de cálculo dos honorários de advogado em
desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas
monetariamente, incluídos também os juros compensatórios e moratórios. A
complementarão de depósito não se equipara à oferta inicial, portanto, não
incide para cálculo dos honorários."( TJSP 1a.Câm.; Ap. n.277.144-2/0-SP;
Rel.Des.Pires de Araújo; j.30.01.1996 ) AASP, Ementário, 1966/25e
HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - DE
ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO INVENTARIANTE - ÔNUS QUE OBRIGA AOS DEMAIS HERDEIROS
- "...No inventário os honorários advocatícios são considerados despesas do
espólio e, conseqüentemente, devem ser suportados por todos os herdeiros. Parte
que, no seu exclusivo interesse, ajustou serviços de outro profissional não fica
eximida de concorrer para o pagamento do advogado do espólio." ( José de Silva
Pacheco, in "Inventários e Partilhas na Sucessão Legítima e Testamentária",
p.397 ) RT 724, p.323
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - EM EXCEÇÃO DE
LITISPENDÊNCIA - " Honorários de Advogado - Exceção de litispendência. Condenação do vencido.
Cabimento. Artigo 27, § 2.°, c.c. os artigos 28 e 20, caput, § 4.° do Código de
Processo Civil. Recurso não provido. Como regra geral, são devidos honorários
advocatícios por quem sucumbiu no julgamento de exceção e litispendência." (
TJSP - Ap. Cível n.° 74.970-5, São
Paulo, 2.ª Câm. "Janeiro/99" de Direito Público, 28/1/99 ) rel.Alves Bevilacqua
) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°52, p.208.
HONORÁRIOS -FIXAÇÃO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA - FALTA DE FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - "Assistência Judiciária -
Verba honorária - Falta de fixação - Inadmissibilidade - Benefício que não
exclui a honorária advocatícia, mas apenas a suspende - Verba arbitrada -
Recurso provido - Se a Justiça concede à parte necessitada todas as isenções e
meios de se colocar em igualdade de condições com a parte adversa, seria não só
um despropósito, como, até, sumamente prejudicial à própria Justiça presenteá-la com a isenção do
pagamento dos honorários advocatícios do vencedor, no caso da sucumbência do
beneficiário."(TJSP - 8.ª C.; Ap. n.° 21.917-4/3-Barretos-SP; Rel. Des. Debatin
Cardoso; j.04.03.1998 ) AASP, Ementário , 2063/133-e
HONORÁRIOS - EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - "
Execução - Título judicial - Honorários de advogado - Os honorários de advogado
visam a compensar gastos com profissional. Incluídos na sentença do processo de
conhecimento, não podem ser renovados no processo de execução." ( STJ - 6.ª T.;
Rec.Esp. n.º 140.141-RS; Rel.Min.Luiz Vicente Cernicchiaro; j.14.10.1997 ) AASP,
Jurisprudência, 2083/793j.
HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM EXECUÇÃO QUANDO DA
INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS - " Execução - Honorários advocatícios -
Inteligência do artigo 20, § 4.º, do CPC - Os honorários advocatícios são
devidos pelo fato objetivo da sucumbência, razão pela qual a melhor
interpretação ao artigo 20, § 4.º, do CPC é no sentido de que, inexistindo
embargos à execução, descabe impor condenação naquela verba. Embargos de
divergência acolhidos." (STJ - 3.ª Seção; Emb.de Div. no Rec.Esp. n.º
141.368-RS; Rel.Min.Fernando Gonçalves; j.09.09.1998) AASP, Jurisprudência,
2084/801j.
HONORÁRIOS - EM MEDIDAS CAUTELARES - DEVIDOS, CASO HAJA
RESISTÊNCIA - "Honorários de advogado. Medida Cautelar. Resistência
caracterizada - São cabíveis honorários advocatícios em medidas cautelares se o
pedido encontra resistência, irrelevante que se constitua em pedido incidental,
pois diversa a finalidade do pedido cautelar em relação à ação principal
proposta." ( 2.° TACIVIL - A. Caut., n.° 521.764, 10.ª Câm., j. 20/5/98, rel.
juiz Soares Levada ) Tribuna do Direito, Caderno de Jurisprudência, n.°49,p.194.
HONORÁRIOS -COBRANÇA - PEÇA REDIGIDA
POR TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA -
"Honorários de Advogado - Ação ajuizada pelo causídico - Permissão,
porém, de que terceiro redigisse as peças - Irrelevância -Verba devida. Tendo o
advogado recebido procuração das partes para propor reclamação trabalhista, e
tendo esta sido ajuizada sob seu patrocínio, os honorários lhe são devidos,
pouco importando se permitiu que terceiro redigisse as peças." (1º.TACivil - Ap. 592.718-2 - 8ª.C.-j.4.1.95
- Rel.Juiz Maurício Ferreira Leite ) RT 713/149
HONORÁRIOS - LOCAL DE COMPETÊNCIA
PARA COBRÁ-LOS - "Competência - Foro - Honorários de advogado. A competência
para julgar questões sobre honorários advocatícios é do juízo onde contratada a
prestação de serviços." ( 2.°TACIVIL - AI 509.619 - 11.ª Câm.- Rel.Juiz Melo
Bueno - j.22.09.1997) AASP, Ementário, 2060/3
CONTRATO - DESNECESSIDADE DE
SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PARA TER FORÇA EXECUTIVA - " Execução - Contrato
de honorários de advogado - Título executivo extrajudicial. Dispensa da
assinatura de duas testemunhas (exegese do disposto no artigo 24 da Lei
n.°8.906/94). Embargos julgados procedentes. Embargos julgados procedentes.
Recurso provido para afastar a preliminar de carência da execução." ( 2.°TACIVIL
- 5.ª Câm.; Ap.n.°495.410-0/7-São João da Boa Vista-SP; Rel.Juiz Francisco
Thomaz; j.01.10.1997) AASP, Ementário, 2067/139e
Fonte: Autor: Fernando Homem de
Mello Lacerda Filho
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