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A
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem a proposta de
emenda constitucional que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados
domésticos. A PEC 66/12 agora vai para o Plenário do Senado.
Alguns
direitos concedidos aos empregados domésticos terão aplicação imediata após a
aprovação final da PEC, como a jornada semanal de 44 horas (com 8 horas diárias
de trabalho), o pagamento de hora extra em valor ao menos 50% superior à hora
normal e a proibição de qualquer discriminação (por sexo, idade, cor, estado
civil ou deficiência).
Outros
direitos ainda vão depender de regulamentação, como o pagamento de
seguro-desemprego, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e a contratação
de seguro contra acidentes de trabalho.
A
PEC 66/12 adaptará a legislação brasileira a normas editadas pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT) em 2011. Por esse acerto internacional, os
trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os trabalhadores dos
demais setores da economia, incluídos a duração da jornada de trabalho, o
descanso semanal remunerado de 24 horas e a liberdade de associação e de
negociação coletiva.
Carteira
assinada
Dados
do Ministério do Trabalho indicam a existência de 7 milhões de trabalhadores
domésticos no Brasil, dos quais apenas 1 milhão tem carteira assinada.
Um
levantamento da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas indica que 94%
desses profissionais são mulheres e que 80% são negros.
A
relatora da PEC, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), demonstrou preocupação com o
fato de existirem 410 mil crianças atuando no serviço doméstico e 1,8 milhão de
trabalhadores do setor ganhando menos de meio salário mínimo por mês.
Agora,
a PEC 66/12 terá que ser submetida a dois turnos de votação no Plenário do
Senado. Se for aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional.
O
presidente do Senado, Renan Calheiros, assumiu o compromisso de encerrar a
votação da proposta até o final de março.
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| Fonte: Agência Senado | |
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